segunda-feira, 19 de abril de 2010

Dúvida sobre endereço de multa

Para ser considerado consistente, o auto de infração – que dará origem à notificação – deve seguir critérios estabelecidos na Resolução 149 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre os itens que devem constar, está o endereço que, de tempos em tempos, suscita dúvidas por não estar completo na notificação. O questionamento de hoje diz respeito a uma notificação que continha apenas o nome de uma praça, em cidade do interior de Minas, sem número ou qualquer outra referência que demonstrasse claramente onde a infração foi cometida. O motorista tem razão em questionar a autuação, principalmente porque, segundo ele, há trechos da tal praça em que o estacionamento é permitido e outros em que é proibido.

Vejamos:
Pelo "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I – tipificação da infração;
II – local, data e hora do cometimento da infração;
III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;
V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração."

Mesmo o artigo não sendo claro em relação ao endereço, citando apenas “local”, fica evidente que a exigência é exatamente para que não haja dúvidas sobre onde ocorreu a infração, o que no caso em questão parece ser essencial. Normalmente, quando não há referência à numeração, os órgãos de trânsito em geral emitem as notificações com alguma referência, tipo "rua 'X' esquina com av. 'Y'", o que também não foi feito.
A sugestão é recorrer, observando-se o prazo descrito na própria notificação para a defesa prévia (que mais se aplica para esse tipo de caso), destacando a Resolução 149 e o artigo 280. Deve-se também, nesse caso, anexar fotos dos locais da praça onde o estacionamento é permitido e proibido, no intuito de mostrar a importância de ter sido anotado número ou qualquer outra referência. Sendo inconsistente o auto de infração (ou seja, com erro), diz o artigo 281/CTB que deve ser arquivado e seu registro considerado inconsistente ou irregular, o que significa que a multa deve ser desconsiderada.

Mas, atenção, isso não é automático, só ocorre por meio de recurso. Primeiro na fase de defesa da autuação; se negado, perante à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari); e, finalmente à segunda instância, que é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). E é bom lembrar não se exige mais o pagamento da multa antecipada.

10 comentários:

  1. recebi um autuação que só descobri porque entrei no site do detran, pois a mesma não foi enviada para meu endereço, pelo menos não chegou.
    no site do detran mostra que a infração foi cometida na rodovia mg329 km 130 trecho entrada santa cruz do escalvado. Porem o km 130 da mg 329 não fica na entrada de santa cruz do escalvado. isso pode anular a multa.

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    1. O endereço incorreto, bem como a observação do ponto de referência também incorreto pode anular a multa. Entretanto os julgadores dos órgãos autuadores podem não conhecer o local onde a suposta infração ocorreu e simplesmente indeferir o pedido. Por isso, nestes casos, é indispensável anexar provas. Você pode fazer referência do local mostrando o erro através de fotos do próprio Google Mapas, mostrando o nome real de uma rua ou mostrando que o ponto de referência usado fica em outro local. Quanto mais fotos de mapa e localidade você anexar, melhor vai ser o entendimento do julgador quanto ao erro. Lembre-se: mesmo você anexando todas as provas e mostrando o erro seu pedido ainda pode ser negado na defesa inicial. Continue recorrendo nas próximas instâncias e sempre dentro do prazo. Geralmente se ganha uma multa na última instância, pois as Comissões julgadoras tem estilo diferente de julgamento e competência.

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  2. Sou de SP capital. Recebi uma multa por estacionar em local proibido. O agente da CET me entregou o canhoto impresso em mãos, pois cheguei ao veículo bem no momento da autuação.
    Depois que o agente foi embora olhei com mais calma, notei que o endereço preenchido no canhoto está incorreto, na forma que o nome da rua está correto, mas a numeração sequer existe na referida rua.
    Isto foi hoje, ainda não sei se virá notificação. Mas de qualquer forma, caberia o recurso fundamentado no Art. 280 do CTB ? O veículo não é meu, mas a dona é terrível kkk
    Obrigado, boa noite

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  3. Minha mãe recebeu uma notificação de andar na contramão em uma rua só o os Correios devolveu dizendo endereço desconhecido e moramos aqui á 20 anos tem como anular a multa

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    1. Olá Rebeca. O fato dos Correios devolver uma notificação ao remetente não é argumento para cancelamento da infração, somente mostra que você não foi notificada para tomar as devidas providências. Normalmente quando isso acontece o próprio órgão mais adiante faz a notificação via edital, que infelizmente é válida. A anulação da multa nestes casos é verificar a consistência do auto de infração. Você pode solicitar ao órgão autuador a cópia do auto de infração para analisá-lo e ver se encontra alguma divergência para recorrer. Quanto à rua ser contramão esta deve estar bem sinalizada. Pode ser um ponto a recorrer. Se a rua não tem placas informando que é contramão tira foto e anexa à defesa.

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    2. Ah, esqueci de citar o artigo para colocar na defesa. Caso não tenha placa de sinalização no local de modo a informar que a rua a qual o veículo trafegou é contramão use o art. 90, §1º do CTB:
      Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
      § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

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  4. Eu sai do quintal da minha casa com minha moto sem capacete e parei na frente pra pegar o capacete . minha casa não é murada parei ainda na frente mesmo nem desci pra rua . passou uma viatura da PM e os policiais já pararam e falaram que eu não poda transitar sem capacete . e eu falei que estava indo pegar . ele com toda iguinorância do mundo VEIo falar pra mim que poderia me prender , prendeu meu veiculo e apreender meus documentos . perguntei qual crime tinha cometido e falei que minha moto esta em dias . ai ele por vingança me aplicou uma multa por andar sem capacete e recolheu minha CNH . dois PMS totalmente dispreparados me revistaram sem nem oferecerem perigo algum , tbm não sabiam nada de lei de transito . minha sobrinha se 7 anos tava perto saiu desesperada chorando com medo . e ainda colocaram o endereço da casa do meu vizinho . como posso recorrer da multa e dos pontos . obs sou promotor de vendas em Goiânia e trabalho a quase 2 anos no trânsito o dia inteiro e nunca tive multa .!

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  5. Recebi uma multa por circular na ciclofaixa. Colocaram o nome da rua correo mas o número de referência fica oposto a ciclofaixa. No caso a ciclo faixa fica na direita da rua e o número de referência fica do lado esquerdo. Será que consigo cancelar a multa alegando que não tem ciclofaixa em frente a este ponto de referência?

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  6. Recebi uma multa por" estacionar e desacordo com a regulamentação " estacionamento rotativo. Sendo que eu parei pra desembarque e quando vi o guarda avisei que estava havendo um desembarque e saí. Tudo isso demorou menos de 1min....quando fui ver no site do detranpe ele havia notificado com o nome da rua e como referência um número de poste. Sendo que lá existe um comércio e números nos respectivos comércios onde o mesmo poderia usar como referência. Trabalho nos correios e sei que número de poste não é referencia de via publica. Cabe recurso?

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  7. Olá cara! Geovane Ramos aqui. Então, é claro que cabe recurso. Não somente pelo número errado, mas como também pela descrição do auto de infração: "Estacionar" não é "Parar". Se houve só o desembarque e o guarda fez a autuação está errado a descrição de "estacionar". Se o local não é permitido "parar e estacionar" deveria ser sinalizado com placas para tal ocasião. Use o artigo 280 do CTB quanto ao local (número) e descrição do auto de infração e artigo 90 do CTB quanto à sinalização (ausência de placas) para informar se pode ou não parar e/ou estacionar. Põe fotos do local para reforçar o recurso. E apresente-o sempre dentro do prazo estipulado na notificação.

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