quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

Belo Horizonte: Importantes decisões

É esperada para amanhã a publicação do acórdão, relativo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proíbe a BHTrans de multar. A BHTrans, responsável pelo trânsito de Belo Horizonte, é uma empresa de economia mista que, portanto, visa lucro. Motivo que gerou ação do Ministério Público, questionando a constitucionalidade na aplicação de multas.

Desde 10 de novembro deste ano, quando foi divulgada a decisão do STJ, que é aguardada a publicação do acórdão no Diário Oficial da União, a partir de quando fica obrigada a empresa a cumprir a decisão, ou seja, parar de multar.

A BHTrans já avisou, no entanto, que vai entrar com um embargo declaratório, espécie de recurso, que pede esclarecimentes acerca da decisão, entre outras coisas.

GUARDA MUNICIPAL
Outra importante decisão aguardada pelos motoristas da capital mineira diz respeito ao poder de multar da Guarda Municipal, também questionado judicialmente pelo Ministério Público. Os 25 desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) devem retomar, hoje, o julgamento da ação.

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